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Revista Visão Jurídica
Edição de Capa da Dra. Joana Roberta Gomes Marques – Editora Escala
Análise sobre honorários advocatícios na Justiça do Trabalho com base em artigo da Dra. Joana Marques na Revista Visão Jurídica.
Edição de Capa da Dra. Joana Roberta Gomes Marques. Editora Escala. O seu artigo "O Cabimento dos Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho", analisa a evolução e a aplicação dos honorários advocatícios no âmbito trabalhista.
A autora destaca que, historicamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não previa a condenação em honorários advocatícios, exceto em casos específicos, como ações rescisórias ou quando o sindicato atuava como substituto processual. Contudo, com a Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, houve mudanças significativas. A autora observa que, apesar dessas alterações, persistiam divergências jurisprudenciais sobre a aplicabilidade dos honorários, especialmente em ações decorrentes da relação de emprego. A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, introduziu o artigo 791-A na CLT, estabelecendo que os honorários advocatícios são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
Marques enfatiza a importância dessa mudança, pois conferiu maior previsibilidade e uniformidade ao processo, alinhando a Justiça do Trabalho aos demais ramos do Judiciário no que tange aos honorários advocatícios.
A autora conclui que a regulamentação dos honorários na Justiça do Trabalho é essencial para valorizar a advocacia trabalhista, assegurar a justa remuneração pelos serviços prestados e garantir o acesso à justiça, especialmente para aqueles que dependem da assistência judiciária gratuita.