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Revista Prática Jurídica
Revista Prática Jurídica. Brasília/DF. Editora Consulex
Análise de Joana Roberta Gomes Marques sobre como os danos morais são quantificados no Brasil, destacando a ausência de critérios legais específicos.
O artigo "Quanto custa o direito quando a moral é atingida?", de Joana Roberta Gomes Marques, aborda a complexidade da quantificação dos danos morais no ordenamento jurídico brasileiro.
A autora destaca que, embora a Constituição Federal de 1988 assegure direitos fundamentais como liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça, não existem critérios legais específicos para avaliar o valor monetário de uma ofensa moral.
Essa lacuna deixa a cargo do juiz a tarefa de determinar, com base em seu livre convencimento, o montante da indenização por danos morais, considerando fatores como a extensão do dano, a situação econômica das partes envolvidas e a gravidade da violação.
A autora enfatiza que, apesar da ausência de parâmetros legais precisos, é essencial buscar uma compensação que atenda à função social da indenização, sem promover enriquecimento ilícito da parte lesada.